A lei Municipal nº 5569/05, de autoria do vereador José Luiz Ribeiro, dispõe no artigo 353 sobre: Informação é cidadania, sendo de fundamental importância disponibilizar cartilhas explicativas sobre os direitos do cidadão e sobre o funcionamento dos recursos de atendimento.
“Há uma grande diferença entre ter um direito e poder exercê-lo. Pessoas pouco informadas se vêem freqüentemente privadas de seus direitos porque lhes falta o poder do exercício...” (Unesco/1995).

A implantação do projeto “Plantão e Triagem do Serviço Social na Câmara de Vereadores em Piracicaba”, surge não somente na necessidade de atender os inúmeros casos que surgem diariamente na Câmara de Vereadores, informar e triar a população, mas organizar e/ou padronizar informações de todos os setores, pois o município precisa dispor de um sistema adequado de informação com simples acesso e com linguagem popular, considerando que a maioria ainda não tem acesso à internet.

Muitos não conhecem as leis, seus direitos, não entendem a terminologia dos documentos, não compreendem os trâmites do órgão público e sentem perdidos quando necessitam de informação do funcionamento do recurso que buscam, muitas vezes em desespero. Muitos desconhecem as funções dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O profissional Assistente Social poderá orientar e encaminhar o usuário para que tenha acesso ao Recurso de Atendimento que necessita. Num período de um ano o profissional poderá realizar uma avaliação da atuação e verificar a possibilidade de criação do cargo na Casa de Lei.

O Serviço Social poderá ajudar a refletir e analisar o problema apresentado. Também poderá aconselhar, minimizar as tensões decorrentes a situação de conflito e preocupação, sendo que ninguém está isento de precisar de ajuda num momento de dificuldade.

É preciso obter informação correta de onde estão localizados os recursos, horário de funcionamento, quais os critérios para o atendimento... Porque é necessário transmitir a informação adequada a quem dela necessitar.

O papel do Assistente Social na Câmara de Vereadores não se limita ao atendimento direto com a população, mas manter contato com os Vereadores e organizar a cartilha explicativa com intuito de publicação e distribuição, para que todos tenham acesso à informação.

Segundo Marlene Magnabosco Marra, em seu livro “O agente social que transforma”, ser cidadão significa ter acesso ao bem-estar social e aos direitos fundamentais, um direito comum a todos. Ter uma vida digna com acesso à educação, saúde... Participação da vida política do país.

A informação bem organizada como instrumento de transformação social objetivando a inclusão social e exercício pleno de cidadania, como um projeto de solidariedade, permitindo gerar uma cultura de autonomia, onde o indivíduo possa superar suas limitações e atingir um padrão de dignidade social, isso quando se sabe de fato onde se encontram todos os recursos disponíveis em nosso município.

Marta Cristina de Almeida Leme é assistente social da Prefeitura Municipal de Piracicaba.