Li no jornal O Regional (30/01/2010 páginas 11) que a “Câmara de São Pedro rejeita por unanimidade convênio com a Receita Federal”. O argumento, segundo a matéria é: “que muitas vezes foi enganada com projetos obscuros por excesso de confiança na atual administração municipal, resolveu desta vez usar a sensatez, rejeitando na primeira sessão do ano este projeto”. Não conheço o projeto de lei proposto pelo executivo para participar do convênio, mas se a falha estiver na falta de clareza, entendo que o executivo e seu líder e respectiva bancada partidária na câmara haveriam de ter sanado tal falha. A unanimidade na votação pela não aprovação é sinal que nem mesmo eles entenderam, acreditaram ou conheciam o projeto.

Como agente fiscal de rendas aposentado sou suspeito para defender aqui a real necessidade não só dos municípios como dos estados se alinharem com a Receita Federal. Ainda há pouco ela passou a administrar também o cadastro e cobrança do INSS. Seu cadastro fiscal técnico é amplo e considerado um dos mais minuciosos e perfeitos do mundo. Os estados, na sua maioria, já firmaram com ela o convênio e estão atualizando seus cadastros, utilizando informações para melhor conhecimento da situação fiscal de seus contribuintes. Aqui no estado de São Paulo a Secretaria da Fazenda já está utilizando informações da declaração de rendas do contribuinte para detectar sonegação de impostos.
Especialmente do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. No primeiro, a Secretaria da Fazenda de São Paulo já está autuando muitos contribuintes que fizeram doações em dinheiro ou bens (na declaração de rendas) para filhos, parentes ou amigos e não recolheram o referido imposto. No segundo, ela levantou uma quantidade enorme de veículos de propriedade de pessoas que residem no estado e seus veículos estão com chapa de outros e também já está tomando as providências necessárias para arrecadar o competente imposto.

Os municípios estão firmando o convênio (os mais espertos já estão gozando dos benefícios) que possibilita conhecer o contribuinte que presta serviços e não paga o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; constrói casas e não regulariza a construção para não pagar o ISSQN, IPTU. Sabemos que o nosso município tem um cadastro imobiliário e fiscal muito deficiente e com isso os contribuintes cumpridores de suas obrigações são penalizados.
Sofrem a concorrência daqueles que estão na clandestinidade e praticando o comércio, a indústria, a prestação de serviços sem qualquer fiscalização. Isso facilita a proliferação das atividades irregulares e até mesmo criminosas.

A integração dos fiscos: receita federal, estadual e municipal, proporciona melhor gerenciamento para a administração pública, aumenta a receita e possibilita melhor atendimento social da população. Por essa razão, a câmara não foi feliz em não aprovar o projeto de lei que autorizaria o executivo firmar o convênio com a Receita Federal.

Antes do final do ano ela aprovou a Lei do Orçamento (que para mim estava eivada de previsões absurdas, não destinava verba suficiente para investimentos), sem qualquer objeção ou emenda. Votação unânime na aprovação e agora, veta lei que iria colocar São Pedro em harmonia com a Receita Federal e dela obter uma troca de informações para aumentar sua arrecadação, regularizar seu cadastro fiscal, trazer mais segurança e bem estar para a nossa gente. Parece-me vigorar aqui a afirmação costumeira que se ouve e se assiste nas altas câmaras do nosso país: “o povo que se lixe”.

Sobre esse convênio já fiz comentários em artigos anteriores e sugeri para que entrássemos nele o mais cedo possível. Tinha, por dever de ofício, apreciado sua implantação em vários estados e municípios e os resultados colhidos em benefício do povo. Era um projeto antigo reivindicado pelos auditores e agentes do fisco que iria melhorar a arrecadação da união, estado e município com menos custo, melhor controle, maior facilidade para a fiscalização dos contribuintes, poderes executivo, legislativo e judiciário.

Para nós brasileiros sempre existiu certa desconfiança para com os agentes do fisco. Infelizmente deixamos nos envolver por um prejulgamento da existência no seu meio de elementos inconvenientes e desonestos. Em todas as camadas existe o mau elemento. Porém não podemos generalizar. Há exceções, e muitas. A maioria, com toda certeza.

Luto há muito para a integração dos municípios: Águas de São Pedro, São Pedro, Santa Maria da Serra e Charqueada. Somente assim poderemos desenvolver com sabedoria essa nossa região e fazê-la o exemplo para as demais. Espero que o nosso legislativo e executivo esclareçam suas dúvidas e venha sedimentar esse convênio. Os demais municípios conheçam-no e tentem firmá-los. Vai ajudar muito e trazer maior e melhor condição para a administração pública e para os munícipes.

Aldo Nunes é contabilista, advogado, consultor e AFR aposentado do Governo de São Paulo (e-mail: aldo_nunes@linksat.com.br)